Termos de uso

1. Aceitação dos termos

1.1. Este site é operado por [PREENCHER razão social da organizadora], CNPJ [PREENCHER CNPJ], aqui chamada de Organizadora.

1.2. O uso do site e a compra de cotas implicam a aceitação integral destes Termos de uso, do Regulamento da campanha e da Política de privacidade. Se você não concorda com alguma condição, não utilize o site.

2. Elegibilidade

2.1. A participação nas campanhas é permitida apenas para pessoas físicas maiores de 18 anos, residentes no Brasil e com CPF regular.

2.2. Ao efetuar uma compra, você declara, sob sua responsabilidade, que atende a esses requisitos. Compras feitas por menores de idade serão canceladas assim que identificadas, com devolução do valor pago.

2.3. É vedada a participação de sócios, administradores e pessoas diretamente envolvidas na operação da campanha, conforme o Regulamento.

3. Cadastro e veracidade dos dados

3.1. Para comprar cotas, você informa nome completo e celular com DDD. Não há criação de senha: a consulta dos seus números é feita pelo celular informado.

3.2. Você se compromete a fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados. Dados incorretos podem impedir o contato em caso de contemplação e a entrega do prêmio.

3.3. O celular informado é o identificador do seu pedido. Mantenha a linha ativa e sob sua titularidade até o encerramento da campanha e a entrega dos prêmios.

4. Compra e pagamento

4.1. O pagamento é feito exclusivamente via PIX, pelo código gerado no checkout, dentro do prazo indicado na tela.

4.2. O pedido só é confirmado após a confirmação do pagamento. Pedidos não pagos dentro do prazo expiram automaticamente e as cotas voltam a ficar disponíveis para venda.

4.3. Os números das cotas são gerados de forma aleatória pelo sistema após a confirmação do pagamento, entre os números disponíveis. Não é possível escolher, trocar ou reservar números específicos.

4.4. Os preços, as quantidades mínima e máxima por pedido e o total de cotas de cada campanha são os publicados na página da própria campanha.

5. Cancelamento e reembolso

5.1. Antes da confirmação do pagamento, o pedido pode ser abandonado sem qualquer custo: basta não pagar o PIX, e ele expira sozinho.

5.2. Após a confirmação do pagamento e a atribuição dos números, a cota está vinculada ao sorteio e o valor deixa de ser reembolsável, salvo nas hipóteses do item 5.3 ou de determinação legal.

5.3. Haverá devolução integral do valor pago nos seguintes casos: cancelamento da campanha pela Organizadora, erro comprovado do sistema na atribuição das cotas ou cobrança em duplicidade.

5.4. Pedidos de devolução previstos no item 5.3 são processados via PIX, na conta de titularidade do comprador, em até 10 (dez) dias úteis após a validação.

6. Responsabilidades do participante

6.1. É sua responsabilidade: guardar os números recebidos, acompanhar a data do sorteio, conferir o resultado oficial e manter seus dados de contato atualizados.

6.2. É proibido usar o site para qualquer finalidade ilícita, tentar burlar o sistema de atribuição de números, usar dados de terceiros sem autorização ou interferir no funcionamento da plataforma.

6.3. A violação destes termos pode resultar no cancelamento dos pedidos envolvidos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

7. Responsabilidades da Organizadora

7.1. A Organizadora se compromete a: manter as informações da campanha atualizadas no site, atribuir os números de forma aleatória e auditável, divulgar o resultado com base na extração oficial da Loteria Federal e entregar o prêmio nos prazos do Regulamento.

7.2. A Organizadora não se responsabiliza por falhas de conexão, indisponibilidade temporária do site, erros causados por dados incorretos fornecidos pelo participante ou indisponibilidade dos serviços da Caixa Econômica Federal e do sistema PIX.

7.3. O sorteio é realizado pela extração da Loteria Federal, sorteio público operado pela Caixa Econômica Federal, sobre o qual a Organizadora não tem qualquer ingerência.

8. Propriedade intelectual

8.1. A marca Japamaker, o logotipo, o layout do site, os textos e as imagens são de titularidade da Organizadora ou licenciados a ela. É proibida a reprodução sem autorização prévia e por escrito.

8.2. É permitido compartilhar links para as páginas públicas do site, inclusive em redes sociais.

9. Privacidade

9.1. O tratamento dos seus dados pessoais está descrito na Política de privacidade, que faz parte destes termos.

10. Alterações destes termos

10.1. Estes termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais ou operacionais. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data de atualização indicada ao final.

10.2. Alterações relevantes durante uma campanha em andamento não prejudicam direitos já adquiridos pelos participantes.

11. Lei aplicável e foro

11.1. Estes termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

11.2. Fica eleito o foro da comarca de [PREENCHER comarca], sem prejuízo do foro do domicílio do consumidor para as relações de consumo.

11.3. Dúvidas sobre estes termos podem ser enviadas pelo canal de atendimento no WhatsApp indicado no site ou pelo e-mail [PREENCHER e-mail de contato].